TERMOS & CONDIÇÕES

Condições de Utilização

PREÂMBULO

O site  www.xprt.pt e o domínio associado www.xprt.pt encontra-se registado ao abrigo do “Regulamento do registo de domínios/subdomínios de .com e .pt, com o depósito legal n.º 340473/12 o qual é propriedade de Prudent Recipe, Lda., com sede na travessa Travessa Vale de Mourelos, nº6 2ºA, Vale Flores, Feijó 2810-133 Almada, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 514491590.

Todas as encomendas no site de artigos aceites pela Prudent Recipe, Lda., estão submetidas às seguintes Condições de Utilização, que farão parte do Contrato de Venda. A formalização da encomenda implicará a aceitação destas Condições de Utilização.

Estas condições de utilização são acordadas entre a Prudent Recipe Lda. e as pessoas que desejem efectuar compras através da loja online, doravante designadas por “Utilizador".

O Utilizador da loja online terá direito a acesso livre e gratuito à informação pública recolhida na mesma, embora, a Prudent Recipe Lda. se reserve no direito de limitar o acesso a informação, promoções e ofertas especiais aos seus Utilizadores registados.

As informações públicas contidas na loja online da Prudent Recipe Lda., encontram-se protegidas pelas disposições legais sobre direitos de proteção da propriedade intelectual e industrial, pelo que não é autorizada a cópia, transmissão, transferência, alienação ou utilização pelo Utilizador de forma alheia à finalidade publicitária, sem o consentimento expresso da Prudent Recipe Lda.

A loja online está dividida em duas partes:

  • Uma loja aberta ao público em geral, na qual os produtos adquiridos destinam-se a uso próprio ou para oferta a terceiros, doravante designado como consumidor final
  • Uma área restrita com acesso apenas para o cliente profissional (lojista), na qual os produtos adquiridos destinam-se a serem revendidos ao público em geral, doravante designado como cliente de revenda

OBJETO

As presentes condições de utilização têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efectuadas na loja online da Prudent Recipe Lda.

Estas condições regulam todas as etapas da encomenda, garantindo o acompanhamento da encomenda pelas Partes Contratantes.

REGISTO, PREÇOS E FORMAS DE PAGAMENTO

O Utilizador compromete-se a assegurar a confidencialidade da sua própria Palavra-chave de acesso, ficando a Prudent Recipe Lda.  isenta de qualquer responsabilidade derivada da utilização incorreta ou negligência do Utilizador, no cumprimento da sua obrigação de confidencialidade dos dados de acesso.

A realização de uma encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e incondicional dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda, assim como, das condições de utilização que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

A Prudent Recipe Lda. honrará as encomendas recebidas unicamente até ao limite dos stocks disponíveis, na falta de disponibilidade do produto compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.

PREÇOS E FORMAS DE PAGAMENTO

Os preços apresentados na loja online da Prudent Recipe Lda devem entender-se em (€)Euros, com taxas e impostos incluídos, não sendo necessário adicionar o IVA à taxa em vigor à data da encomenda. São considerados válidos excepto no caso de existência de erros ou omissões, como falhas informáticas ou de introdução.

A MPrudent Recipe Lda reserva-se o direito de a qualquer momento, e unilateralmente, alterar o preço dos artigos ou serviços oferecidos através da sua loja online sem aviso prévio. No entanto, todas as encomendas recebidas com o preço antigo serão honradas e fornecidas de acordo com o preço constante no nosso site no momento da encomenda.

A Prudent Recipe Lda. disponibiliza ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:

1. Transferência Bancária

2. Paypal

Nos pagamentos sem possibilidade de verificação imediata, caso das transferências bancárias e pagamentos Multibanco, existe um prazo máximo de 5 dias úteis para que o pagamento seja rececionado. Ultrapassado esse prazo a Prudent Recipe Lda. reserva-se o direito de considerar a encomenda cancelada.

Na altura da formalização da encomenda, e uma vez aceite, entende-se que o Utilizador aceitou incondicionalmente o contrato de compra e venda que obriga as partes.

A Prudent Recipe Lda. fará todos os esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet, tal como é dito nos termos de privacidade.

EXPEDIÇÃO E DISPONIBILIDADE DE ARTIGOS

O compromisso assumido pela Prudent Recipe Lda de venda e despacho da mercadoria oferecida, fica limitado ao stock do artigo, e à disponibilidade do mesmo, pelo que a Prudent Recipe Lda no seu compromisso de qualidade e serviço ao Utilizador, tenta a todo o momento que os artigos publicitados estejam rapidamente disponíveis. Não obstante, se ocorrerem circunstâncias excecionais como rutura de stock ou elevado número de encomendas, ou outras que influenciem a disponibilidade dos artigos, a encomenda e o contrato subscrito entre as partes ficarão sem efeito em virtude da presente cláusula resolutiva, sem que proceda a favor de nenhuma das partes indemnização alguma, por incumprimento de contrato, dano emergente ou prejuízo.

No caso de rutura de stock de algum artigo, esta será notificada ao Utilizador no prazo mais breve possível. Caso o Utilizador não pretenda um artigo de substituição (sendo calculada a diferença a pagar ou a devolver), a Prudent Recipe Lda procederá à devolução integral do pagamento recebido, mediante NIB ou IBAN indicado pelo cliente.

DIREITOS DO UTILIZADOR

  • Confidencialidade e segurança dos dados pessoais, em conformidade com o estabelecido na legislação Portuguesa vigente sobre proteção de dados, assim como a não divulgação, transmissão ou publicação desses dados sem consentimento.
  • Não receber mensagens de correio electrónico promocionais nem publicitários salvo expresso consentimento.
  •  A pedido, consultar, modificar e apagar os dados pessoais que constem na base de dados da Prudent Recipe Lda.
  • Aceder gratuitamente às secções abertas da loja eletrónica da Prudent Recipe Lda.
  • Saber em qualquer momento a situação da encomenda efetuada.

OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR

  • Respeitar o pacto de compra uma vez aceite a encomenda, com o oportuno pagamento do preço acordado.
  • Utilizar a informação publicada pela Prudent Recipe Lda estritamente dentro da relação comercial/pessoal pretendida.
  •  Utilizar honestamente o serviço de compras facilitado pela Prudent Recipe Lda na sua loja online, abstendo-se de manipular os conteúdos, ou interferir nos seus meios informáticos através de vírus ou outras condutas proibidas por Lei.
  • Conservar e manter em local seguro os seus dados de acesso.
  •  Facultar dados pessoais e moradas corretas para que a Prudent Recipe Lda possa processar devidamente as encomendas;

DIREITOS DA Prudent Recipe LDA.

a) Modificar ou suspender a loja online sem aviso prévio.

b) Modificar o preço dos artigos ou serviços sem aviso prévio.

c) Recusar encomendas por falta de existências ou incumprimento por parte do Utilizador.

d) Receber o montante das compras do Utilizador uma vez aceite a transação.

e) Suspender a conta do Utilizador caso este se mostre abusivo.

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

a) A Prudent Recipe Lda e os seus colaboradores, declinam qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza, derivados de falta de precaução, utilização inadequada ou negligência, na utilização dos artigos à venda na loja eletrónica.

b) Ao efetuar a encomenda o Utilizador declara ser maior de 18 anos e não estar incapacitado legalmente.

RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

A satisfação dos nossos clientes é o nosso foco, como tal a para nos apresentar as suas queixas, reclamações e sugestões de melhoria, basta que nos envie um email para geral@xprt.pt. O nosso compromisso é responder de forma satisfatória num prazo inferior a 72 horas.

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONFLITOS

Pode apresentar o seu pedido de resolução de conflito a uma Entidade RAL, tendo ao seu dispor, nomeadamente, as seguintes:

Poderá consultar outras entidades e informações no Portal do Consumidor.

Apresentação Online de Pedido de Resolução Alternativa de Litígio

O Regulamento Europeu nº524/2013 vem criar ainda uma plataforma eletrónica para a Resolução de Litígios de Consumo em Linha (RLL). A Plataforma de RLL online, que detém competências para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. A Plataforma RLL pode ser acedida através do seguinte endereço: https://webgate.ec.europa.eu/odr/